norma nº 3503/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3503, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Excesso de 
Arrecadação, para contrapartida de 
pavimentações de Ruas nos Bairros Jardim 
Primavera, Novo Horizonte, Montreal e São José.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
2.000.000,00(Dois Milhões de Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
169: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 2.000.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 2.000.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação de recursos livres................................ R$ 2.000.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 2.000.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal