| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para construção de infraestrutura urbana (lazer) no Módulo Esportivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3511, DE 05 DE ABRIL DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para construção de infraestrutura urbana (lazer) no Módulo Esportivo. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 09.02 Departamento de Esporte e Lazer 27.813.0023.1021 Construção de Quadra Poliesportiva 863: 4.4.90.51.00.00.965 – obras e Instalações.............................. R$ 400.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 400.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 965........................................ R$ 400.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 400.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal