norma nº 3510/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3510, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação
para aquisição de Equipamento Rodoviário 
Convênio 19.23.2013.0542 – PAM 2013.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
15.782.0009.2359 Aquisição de Equipamento Rodoviário 
Convênio 19.23.2013.0542 – PAM 2013 
861: 4.4.90.52.00.00.900 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
862: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 51.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 161.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 900, Conta nº 73.011-4 R$ 110.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000, Conta nº 21-0 R$ 51.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 161.500,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal