| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva - Convênio n° 499/2017- ÁGUASPARANÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3507, DE 05 DE ABRIL DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio n° 499/2017 – ÁGUASPARANÁ. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.02 Departamento de Meio Ambiente 18.542.0044.2358 Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva – Convênio nº 499/2017/ÁGUASPARANÁ 858: 4.4.90.00.00.964 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 287.000,00 859: 4.4.90.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 290.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 964 Conta nº 32.357- 8.......... R$ 287.000,00 O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta nº 21-0.................. R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 290.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal