norma nº 3512/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito- Fone: (41) 3547-5032 – Lapa – PR
LEI Nº 3512, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Súmula: “Permite aos condutores de veículos de aluguel 
(Taxi), aproximarem os mesmos das guias das 
calçadas nas vias urbanas para o embarque e 
desembarque de passageiros”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido ao condutor dos veículos de aluguel (táxi), 
aproximar o mesmo da guia da calçada (meio-fio) nas vias urbanas para embarque e 
desembarque de passageiros.
Parágrafo único - As paradas deverão restringir-se ao tempo 
necessário para o embarque e/ou desembarque, de acordo com o art. 47, do Código 
de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1.997.
Art. 2º - Fica permitido a parada, exclusivamente para embarque e 
desembarque em veículos de aluguel (táxi), mesmo em locais onde houver a placa 
proibindo estacionamento.
Parágrafo único – As permissões constantes nos artigos primeiro 
e segundo não se estendem aos pontos de estacionamento exclusivos, como, 
pontos de ambulâncias, veículos oficiais e vagas reservadas para idosos, 
deficientes, entradas de residências, pontes, etc, bem como em vias que venha a 
interromper o fluxo normal do trânsito. 
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da 
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2018.
 
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal