norma nº 94/2018

RESOLUÇÃO Nº 94/2018
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da 
Câmara Municipal da Lapa.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 
compõe-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1- Diretor Geral
1.2- Diretor de Compras Almoxarifado e Manutenção
1.3– Diretor de Gabinetes.
II – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Área Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
§ 1º - O constante no órgão de administração 1.1 e de assessoramento 
2.1, são diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal.
§ 2º - O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente 
ao Vereador que lhe indicou.
§ 3º - Os constantes no órgão de administração 1.2 e 1.3 e de 
assessoramento 2.3, são diretamente ligados ao Diretor Geral.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as 
funções de Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao 
Presidente da Comissão Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem 
por finalidade:
I – A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder 
Legislativo.
II - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da 
Comissão Executiva em assuntos técnico-administrativos;
III – Dirigir, executar e disciplinar atividades relativas a expedientes, planejamento 
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de 
controle, arquivos e protocolos.
IV – Preparação, publicação e expedição de documentos da Mesa Executiva, como 
Atos, Resoluções, Decretos Legislativos, Leis promulgadas pelo Presidente, bem como 
demais documentos da Comissão Executiva;
V – Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento 
de cargos;
VI – Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VII – Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VIII – Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva;
IX – Juntamente com o Diretor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, realizar a 
aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X – Determinar a realização de licitações, compras, controle do almoxarifado, 
patrimônio, manutenção, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI – Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas;
XII – Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente 
ou pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
DIRETORIA DE COMPRAS ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO 
Art. 3º - Compete ao Diretor de Compras, Almoxarifado e 
Manutenção:
I - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material de consumo e 
propor medidas de redução de custos;
II- Verificar e realizar o processo de compras, conforme solicitações internas, caso 
necessário encaminhar á comissão de Licitação ou solicitar orçamentos para compra direta 
de materiais ou serviços;
III- Controlar os prazos de validade dos contratos, informando a necessidade de 
elaboração de termo aditivo ou outra contratação, sugerindo um novo processo licitatório;
IV- Manter ordenados, arquivados e atualizados todos os documentos como 
requisições de material, orçamentos e solicitações;
V- Atestar e justificar notas fiscais recebidas dos materiais de consumo, permanentes 
e de serviços, acompanhando diariamente as rotinas, identificando e solucionando possíveis 
problemas;
VI- Manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender as 
atividades de recebimento, guarda e distribuição de material, assim como a conservação dos 
materiais estocados;
VII- Receber e conferir todos os materiais que dão entrada no almoxarifado, 
verificando junto à licitação e/ou termo de dispensas a exatidão do material adquirido;
VIII- Realizar o controle geral de estoque dos materiais, registrar as entradas e saídas 
e elaborar relatório mensal das movimentações e saldos do almoxarifado.
IX- Realizar o inventário físico e financeiro anual, dos materiais existentes no 
almoxarifado;
X- Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara 
Municipal, e o estado dos bens permanentes, para verificar possíveis problemas e 
apresentar soluções, realizando processo de contratação de manutenção. 
XI- Dirigir os trabalhos que exigem manutenções periódicas e ocasionais, zelando 
pelo bom funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo e de seus anexos;
XII- Receber o controle de diárias de bordo e as solicitações dos usuários, atendendo 
as necessidades de manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal e realizar o 
controle de abastecimento de combustíveis para os mesmos;
 XIII- Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela Diretoria 
geral/ Chefe do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO III
DIRETOR DE GABINETES
Art. 4º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
I – A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
II - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos;
III – Executar atividades relativas a expedientes de Vereadores, planejamento 
operacional dos serviços gerais, elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV – Orientação e assessoramento aos Vereadores;
V – Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI – Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII – A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras; 
VIII – Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e 
especificas dos Gabinetes;
IX – Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou 
pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
I – assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara Municipal 
nos assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
II – assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da 
Presidência e da Comissão Executiva;
III – emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação;
IV – atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da 
legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único – O cargo de Assessor Especial para Assuntos 
Jurídicos é privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I – assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
II – assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo;
III – incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV – acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado;
V – atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de 
problemas ou reivindicações.
VI – acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
§ 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado após a apresentação da 
documentação exigida pela Lei nº 2748/2012, e exonerado, atendendo indicação pessoal e 
escrita, do Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito, 
unicamente, a um Assessor Parlamentar, sendo que o controle do horário, bem como o 
desempenho das atribuições do Assessor Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva 
do Vereador ao qual presta serviços.
§ 2º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no 
prazo máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após a apresentação da 
documentação prevista na Lei, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim 
Oficial do Município imediatamente depois.
§ 3º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, por 
solicitação escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em 
processo disciplinar, devidamente instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
§ 4º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo 
disciplinar, deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o 
protocolo do pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na 
secretaria da Câmara Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município 
imediatamente depois, mesmo no recesso parlamentar.
SEÇÃO III
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7° - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
I – Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral;
II – Assessorar na execução das atividades da Câmara Municipal, no planejamento 
operacional dos serviços gerais, documentação, auxiliar na elaboração de relatórios 
periódicos de controle;
III – Dirigir e supervisionar os serviços relacionados às funções de Assistente de 
Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem nos prédios 
da Câmara.
IV – Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização das Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes e demais reuniões realizadas na Câmara; 
V – Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais 
e especificas que se fizerem necessárias;
VI – Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas 
pelo Diretor Geral.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de 
que tratam esta Resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo 
sexto.
§ único - O cargo comissionado de Diretor de Compras, 
Almoxarifado e Manutenção deve ser preenchido preferencialmente por funcionário de 
carreira. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar 
perfeitamente articulados entre si, em regime de mutua colaboração, visando oferecer 
informações e dados que melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, 
nos termos da legislação vigente.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a resolução nº 87/2015. 
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de abril de 2018.
 
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário
 
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de 
vagas
Horas 
Seman.
Denominação Grupo 
Ocupacional
Classe 
Referênc.
C.B.O Nº de 
vagas
Horas 
Seman.
Denominação Grupo 
Ocupacional
Classe 
Referênc.
Classe 
Referênc.
01 40 Advogado Nível superior B1 2410-05 01 40 Advogado Nível superior B1 2410-05
01 40 Téc. De 
Contabilidade
Téc. Admin. A1 3511-05 01 40 Téc. De 
Contabilidade
Téc. Admin. A1 3511-05
06 40 Aux. de
Secretaria
Téc. Admin. B1 4110-05 06 40 Aux. de 
Secretaria
Téc. Admin. B1 4110-05
03 40 Atendente Operacional A1 4222-05 04 40 Atendente Operacional A1 4222-05
03 40 Assistente de 
Serv. Gerais
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 9914-05 03 40 Assistente de 
Serv. Gerais
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 9914-05
03 40 Guardião 
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 5174-20
01 40 Contador Nível superior C1 01 40 Contador Nível superior C1 2522-10
01 40 Técnico de 
Informática
Téc. Admin. A1 3172-05 01 40 Técnico de 
Informática
Téc. Admin. A1 3172-05
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de abril de 2018.
 
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário