norma nº 3514/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3514, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Súmula: Cria nova vaga de atendente no quadro efetivo 
dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga de Atendente para o cargo público 
de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim o anexo II –
quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterada 
pelas Leis nº 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009, 
2521/2010, 2552/2011, 2637/2011, 2807/2013, 2816/2013, 2938/2014, 2958/2014 e 
3143/2015, a qual passará a conter mais uma vaga para o cargo referido neste 
artigo, conforme anexo único da presente lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado para 
o quadro funcional permanente, sendo que tal vaga são para a prestação laboral de 
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único – As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta da rubrica 3.1.90.11.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
pessoal Efetivo.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Abril de 2018.
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3514, DE 27.04.2018
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de 
vagas
Horas 
Seman.
Denominação Grupo 
Ocupacional
Classe 
Referênc.
C.B.O Nº de 
vagas
Horas 
Seman.
Denominação Grupo 
Ocupacional
Classe 
Referênc.
Classe 
Referênc.
01 40 Advogado Nível superior B1 2410-05 01 40 Advogado Nível superior B1 2410-05
01 40 Téc. De 
Contabilidade
Téc. Admin. A1 3511-05 01 40 Téc. De 
Contabilidade
Téc. Admin. A1 3511-05
06 40 Aux. de 
Secretaria
Téc. Admin. B1 4110-05 06 40 Aux. de 
Secretaria
Téc. Admin. B1 4110-05
03 40 Atendente Operacional A1 4222-05 04 40 Atendente Operacional A1 4222-05
03 40 Assistente de 
Serv. Gerais
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 9914-05 03 40 Assistente de 
Serv. Gerais
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 9914-05
03 40 Guardião 
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião
EM EXTINÇÃO
Operacional B1 5174-20
01 40 Contador Nível superior C1 01 40 Contador Nível superior C1 2522-10
01 40 Técnico de 
Informática
Téc. Admin. A1 3172-05 01 40 Técnico de 
Informática
Téc. Admin. A1 3172-05
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Abril de 2018.
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal