norma nº 3515/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3515, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal 
de Assistência Social e Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
132.922,94 (Cento e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e 
Quatro Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.6003 Custear as Atividades da Casa de Passagem –
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e 
Outros Públicos (Proteção Social Especial – Alta Complexidade I)
870: 4.4.90.51.00.00.939 – Obras e Instalações R$ 54.036,28
08.243.0019.6018 Custear as Ações do Programa Primeira Infância 
no SUAS
871: 3.3.90.30.00.00.951 - Material de Consumo R$ 24.687,06
872: 3.3.90.39.00.00.951 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
 R$ 20.000,00
08.244.0018.2093 Custear Ações nas Proteções Sociais Básica e 
Especial Através da Aplicação do Incentivo ao IGDSUAS e IGD-M 
Repassados pelo FNAS ao FMAS 
873: 3.3.90.33.00.00.937 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
874: 4.4.90.52.00.00.937 – Equipamentos e Material Permanente R$ 17.423,60
15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0019.6012 Custear as Atividades da Casa de Passagem –
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes 
(Proteção Social Especial – Alta Complexidade)
875: 3.3.90.39.00.00.954 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
 
R$ 11.776,00
TOTAL................................................................................................... R$ 132.922,94
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3515, DE 15.05.18 ...02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 939, conta n° 30.236-8.......................... R$ 54.036,28
Superávit Financeiro da fonte 951, conta n° 31.504-4.......................... R$ 44.687,06
Superávit Financeiro da fonte 937, conta n° 30235-X.......................... R$ 22.423,60
Superávit Financeiro da fonte 934, conta n° 6.257-4............................ R$ 11.776,00
TOTAL................................................................................................... R$ 132.922,94
 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal