| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para construção da UBS na localidade de Mato Preto. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI N° 3516, DE 15 DE MAIO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Construção da UBS na localidade de Mato Preto. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto 856: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 335.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 335.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta n° 624.025-6 R$ 335.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 335.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal