| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Acrescenta Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial ao Programa 0018 - Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, da Lei nº 3425/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI Nº 3518, DE 18 DE MAIO DE 2018. Súmula: Acrescenta Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial ao Programa 0018 – Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, da Lei nº 3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social a Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, para o exercício de 2018, no valor de R$ 349.300,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais), da Lei nº 3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal