| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para executar as Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - FNAS. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI N° 3519, DE 18 DE MAIO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para executar as Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - FNAS. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 349.300,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 07.14 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0018.2360 Executar as Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 876: 3.1.90.11.00.00.966 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................................................ R$ 83.900,00 877: 3.3.90.30.00.00.966 – Material de Consumo.............................. R$ 63.300,00 878: 3.1.91.13.00.00.966 – Obrigações Patronais.............................. R$ 12.000,00 879: 3.3.91.97.00.00.966 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................................................................................ R$ 100,00 880: 3.3.90.39.00.00.966 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................ R$ 135.000,00 881: 4.4.90.51.00.00.966 – Obras e Instalações................................ R$ 55.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 349.300,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 966, conta n° 32.246-6............... R$ 349.300,00 TOTAL............................................................................................... R$ 349.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal