norma nº 2178/2008

LEI Nº 2178, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
138.625,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 450/2007, celebrado entre o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ;
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA, destinado à Aquisição de
Equipamentos/Material Permanente e Material de Consumo para o Programa
Municipal de Orientação Psico-Sócio-Familiar de Crianças e Adolescentes e
Conselho Tutelar, em atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.084 – CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E
DA JUVENTUDE – Nº 450/2007.
4.4.90.52.00.00.00.00.1804 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 102.106,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1804 – Material de Consumo ........................... R$ 4.794,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 26.725,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1804 – Indenizações e Restituições ................. R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 138.625,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária .......... R$ 111.900,00
Banco do Brasil S/A – 16.124-1
TOTAL ..................................................................................................R$ 111.900,00
LEI Nº 2178, DE 20.05.08 ... 02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 – Fundo da Criança e Adolescente
825:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equip. e Material Permanente ........R$ 26.725,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal