norma nº 3520/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3520, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Anulação de Dotação, referente 
aquisição de medicamentos através do 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e 
complementação das ampliações e reformas de 
Unidades de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
170.000,00(Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
693: 4.4.90.51.00.00.303 – Obras e Instalações................................ R$ 50.000,00
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
685: 3.3.72.30.00.00.303 – Material de Consumo.............................. R$ 120.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizado como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
471: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 170.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal