| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI Nº 3521, DE 30 DE MAIO DE 2018 Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea a), do §1º, do artigo 18, da Lei nº 2982, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - ..................... §1º - ........................ a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente, Administração e Procurador Geral do Municipio; .....................” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2018. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal