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norma nº 3521/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3521 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAltera a Lei nº 2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR.
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3521, DE 30 DE MAIO DE 2018
Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11.06.14, 
alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que 
Institui o Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico Sustentável do 
Município da Lapa/PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea a), do §1º, do artigo 18, da Lei nº 2982, de 11 de junho 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - .....................
§1º - ........................
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, 
Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente, Administração e Procurador 
Geral do Municipio;
.....................”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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