norma nº 3522/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3522, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
ampliação da Unidade de Saúde de Água Azul.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
22.826,49 (Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Nove
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1059 Ampliação Unidade de Saúde Água Azul
854: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações............................. R$ 22.826,49 
TOTAL R$ 22.826,49
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit da fonte 500, conta bancária n° 624.017-5...................... R$ 22.826,49 
TOTAL R$ 22.826,49
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal