| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para aquisição de material de consumo para o Programa VIGIASUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3523, DE 30 DE MAIO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para aquisição de material de consumo para o Programa VIGIASUS. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS 886: 3.3.90.30.00.00.497 – Material de Consumo............................ R$ 80.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 80.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS 842: 3.3.90.39.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica.............................................................................................. R$ 80.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal