norma nº 3526/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3526, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal 
por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo Municipal, conforme 
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder 
Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, 
nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único. - As contratações a que se referem o caput deste 
artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial, sendo regidos pelos 
dispositivos, do art. 593 e seguintes do Código Civil, mas, ao mesmo tempo, 
assegurando direitos previstos na constituição Federal ao trabalhador, nos incisos 
VII, VIII, IX, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII bem como a vinculação à 
Previdência Social.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as 
contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de 
caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato 
alheio à vontade da administração pública;
IV - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e 
serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, 
necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V - admitir pesquisador e professor visitante e/ou estrangeiro;
VI - atender ao suprimento de profissionais do magistério e demais 
funcionários de escolas da rede de ensino municipal, nas hipóteses previstas na 
presente Lei complementar;
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VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de 
saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar;
VIII - realizar serviços emergenciais em estradas municipais, 
estaduais e federais, sendo imprescindível, nas duas últimas hipóteses, a prévia 
celebração de convênio ou instrumento congênere, nos termos da legislação em 
vigor;
IX - realizar pesquisas estatísticas de campo;
X - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa 
agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, 
para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de 
origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, 
bem como realizar a defesa e proteção ambiental através do fomento, execução de 
obras, fiscalização e monitoramento;
XI - Atender as necessidades relacionadas ao segmento de pesquisa 
agropecuário no que se relaciona a trabalho de campo. Entende-se por trabalhos de 
campo: preparo do solo, capina, plantio, aplicação de defensivos e corretivos, tratos 
culturais, seleção, avaliação, cruzamento de plantas, testes de vigor, colheita da 
área agrícola, cruzamento, avaliação, nutrição, manejo, fertilidade, vacinação, 
inseminação, controle de doenças do rebanho animal;
XII - pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, 
elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de 
cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como 
implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que 
haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, 
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração 
estadual.
§ 1º. - A contratação temporária de pessoal, nas áreas a que se 
referem os incisos VI e VII deste artigo, somente será realizada para suprir a 
ausência de servidor efetivo decorrente de afastamento para capacitação e nas
hipóteses de concessão de licenças, nos termos das Leis 2280/2008, 1773/2004 e 
2717/2012.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de 
cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, 
realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público 
em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º. - As contratações para substituição de professores afastados 
para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de 
docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
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Art. 4º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos 
desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla 
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município e de jornal de circulação 
na região do município, prescindindo de concurso público.
§ 1º. - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, 
expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, 
considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. - A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º. - Somente ocorrerá a contratação baseada na alta qualificação 
(notória capacidade técnica ou científica do profissional) na situação prevista no 
inciso V do art. 2º desta Lei Complementar, mediante análise do Curriculum Vitae.
§ 4º. O processo seletivo simplificado será constituído de prova e/ou 
avaliação de título(s), sendo esta última hipótese reservada a caso de urgência ou 
emergência, devendo em todos os casos atender os seguintes pressupostos 
mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das 
contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, 
a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das 
decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem 
como pelo controle externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 5º. - As contratações serão feitas por tempo determinado, 
observando-se os seguintes prazos:
I - até 6 (seis) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2° desta Lei 
Complementar;
II - até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, 
IX, X, XI e XII do art. 2° desta Lei Complementar;
§ 1º - Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na 
forma da presente Lei Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão 
ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o 
limite máximo de dois anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da 
Constituição Estadual.
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§ 2º. - As prorrogações dos contratos devem ser solicitadas pelos 
Secretários Municipais interessados ao Secretário Municipal de Administração no 
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do termo final de vigência do contrato, 
estando plenamente demonstrada a necessidade das prorrogações nos termos 
desta Lei, devendo estas últimas serem formalizadas mediante termos aditivos.
Art. 6º. - As contratações, incluído as prorrogações contratuais, na 
forma da presente Lei, somente poderão ser feitas com estrita observância dos 
limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe 
do Poder Executivo. 
§ 1º. - O “caput” do presente artigo não se aplica para as 
contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo 
determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal 
envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente 
líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao 
considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e 
termos de cooperação.
§ 2º. - As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários 
Municipais, através de ofício dirigido ao Secretário Municipal de Administração, 
contendo:
I - justificativa pormenorizada da necessidade da contratação; 
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado 
nos termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos 
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de 
horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis 
necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de 
gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a 
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às 
contratações;
V - pronunciamento da Secretaria Municipal da Fazenda;
a) a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o 
impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de 
recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às 
disposições constitucionais;
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Art. 7º. - É proibida a contratação, nos termos desta lei, de 
servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação 
para os cargos de professor e da área da saúde, respeitadas as disposições dos 
incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 2º. - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto 
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante 
e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos 
ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º. - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, 
será fixada:
I - nos casos do inciso V, do art. 2º, em importância não superior ao 
valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas 
categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão 
ou entidade contratante;
II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 
2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos 
quadros de cargos e salários municipais, para servidores que desempenham 
funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de 
trabalho;
III - no caso dos incisos IV, IX, XI do art. 2º, o valor da remuneração 
poderá ser fixada por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo 
inciso II deste artigo;
Art. 9º. - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem 
ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 10. - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei os 
seguintes direitos:
I - vencimentos não inferiores ao salário mínimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargo e 
emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os 
que percebem remuneração variável;
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IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - duração da jornada normal do trabalho não superior a 8 (oito) 
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;
VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 
cinquenta por cento à do normal;
VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço 
a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias 
em tempo de serviço;
IX - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos 
vencimentos ou subsídios, nos termos fixados em lei;
X - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XI - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de 
saúde, higiene e segurança;
XII - adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIII - assistência e previdência sociais;
XIV - afastamentos decorrentes de:
a) casamento, na forma da Lei Municipal nº 2.280/08;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, Lei 
Municipal nº 2.280/2008;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma 
da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
XV - para os professores contratados para a rede municipal de 
ensino, auxílio-transporte na forma da Lei Municipal nº 2717/2012;
Art. 11. - São deveres dos contratados, na forma da presente lei, os 
previstos no art. 170 da Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 12. - Ao contratado na forma da presente lei é vedada a prática 
de atos previstos no art. 171 da Lei Municipal nº 2280/2008.
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Art. 13. - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá 
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. - A inobservância do disposto neste artigo importará 
em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das 
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 14. - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado 
nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância pelo órgão a que estiver 
vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, 
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15. - O contratado na forma da presente lei responde civil, penal 
e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos 
contratados as prescrições previstas na Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 16. - Os contratados na forma desta lei sujeitam-se às seguintes 
penalidades:
I - advertência, aplicada por escrito, em caso de negligência, de 
desobediência ou falta de cumprimento dos deveres;
II - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de 
incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 188 da Lei Municipal nº 
2280/2008.
§ 1º. - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a 
ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo 
justificado.
§ 2º. - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos 
desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em 
qualquer das esferas de governo.
§ 3º. - Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas do 
inciso XIV do art. 10 da presente Lei Complementar, os contratados deverão 
apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I - para casamento: apresentação de documentação comprobatória 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
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II - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: 
apresentação de documentação comprobatória e justificativa até 5 (cinco) dias após 
o ocorrido;
III - licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho e licença 
paternidade: apresentação de documentação comprobatória até 24 (vinte e quatro) 
horas após a ocorrência.
Art. 17. - As contratações para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição 
Federal, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte) 
dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração. 
Parágrafo único. – Ratificam-se as contratações anteriormente 
realizadas pelo Município da Lapa com fundamento no art. 37, IX, da Constituição 
Federal, mantendo-se aquelas em vigência, até o término do prazo contratual. 
Art. 18. - Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão 
responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da 
Constituição Estadual. 
Art. 19. - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem 
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Junho de 2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal