norma nº 95/2018

RESOLUÇÃO Nº 95/2018
Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera o § 2º e § 3º do 
artigo 26 e o artigo 33, todos do Regimento Interno do Poder 
Legislativo da Lapa.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, 
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 23 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
“Art. 23 - A eleição da Comissão Executiva realizar-se-á na última 
Sessão Ordinária do Período Legislativo, empossando-se os 
eleitos, em primeiro de janeiro, mediante assinatura do Termo de 
Posse”.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 24 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
“Art. 24 – O mandato da Comissão Executiva será de 02 ( dois ) 
anos, possibilitada a reeleição ou recondução para o mesmo cargo, 
ou para cargos distintos, na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 3º - Altera a redação dos § 2º e § 3º do artigo 26 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passarão ter a seguinte redação;
“§ 2° - No caso de impedimento, ausência, renúncia ou vacância 
do cargo de Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o 1° 
Secretário e na impossibilidade deste, o 2° Secretário e ainda, o 
Vereador mais idoso. 
§ 3° - No caso de vacância ou renúncia do Presidente da Comissão 
Executiva, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, 
nos termos deste Regimento Interno, exceto quando esta ocorrer 
passados mais de 06(seis) meses após a posse, quando então, o 
cargo de Presidente será preenchido pelo Vice-Presidente em 
definitivo”.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 33 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ter a seguinte redação;
“Art. 33 - O Vice-Presidente e, na sua ausência, renuncia ou 
impedimento, o 1° Secretário, substituirá o Presidente no exercício 
de suas funções quando impedido, ausente ou no caso de renúncia, 
observado o disposto no § 3º do artigo 26 deste Regimento”.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogados os dispositivos em contrario.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2018.
 
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário