norma nº 3527/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3527, DE 22 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o 
1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração
N°02/2017 com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o 1° 
Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N°02/2017 com a Associação das Damas 
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta 
cidade, para ampliação de 16,3% do valor global de repasse de R$ 132.000,00 
(Cento e trinta e dois mil reais), sendo o valor de R$ 21.516,00 (Vinte e um mil, 
quinhentos e dezesseis reais) totalizando o valor global de R$ 153.516,00 (Cento e 
cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais) tendo como data de início de 
repasse do valor do aditivo o mês de julho de 2018, os quais serão distribuídos da 
seguinte forma:
I - R$ 14.586,00 (Quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais),
nos meses de Julho/2018 à Dezembro/2018, totalizando um valor de R$ 87.516,00 
(Oitenta e sete mil, quinhentos e dezesseis reais), cujo repasse se dará até o último 
dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em benefício das idosas 
acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação
Complementar– 2018.
Art. 2º - Conforme Cronograma de desembolso do Plano de 
Aplicação do Termo de Colaboração N°02/2017, já houve os repasses dos seguintes 
valores:
I - R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e
R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nos meses de Março/2018 a Junho/2018, totalizando 
um valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
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LEI Nº 3527, DE 22.06.18 ...02
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - O 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N°02/2017 de 
que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo 
ser alterado, através de um novo termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal