norma nº 3465/2017

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LEI 3465, DE 14 DE DEZEMBO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de 
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar de 19.12.2017, a concessão de linhas municipais urbanas de 
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF 
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º 
001/96.
Parágrafo único. A prorrogação autorizada fundamenta-se no 
parágrafo único do artigo 175, da Constituição Federal e visa a atender os interesses 
dos usuários do sistema.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal