norma nº 3362/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N° 3362, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, valor referente remuneração dos 
profissionais que atuam na Educação Infantil Pública 
do Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 419.935,25 
(Quatrocentos e Dezenove Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Cinco 
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0026.2238 Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e ao 
Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.1165 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 419.935,25
TOTAL......................................................................................................... R$ 419.935,25
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 165, conta nº 30.123-5, do Banco 
do Brasil.......................................................................................................
 
R$ 419.935,25
TOTAL......................................................................................................... R$ 419.935,25
Art. 3º - “Fica autorizada a destinação dos recursos de que trata a Portaria 
nº 23 de 18/11/2016 da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação, para 
remuneração dos profissionais que atuam na Educação Infantil Pública do Município da 
Lapa, conforme artigo 2º da Resolução nº 15 de 16/05/2013 do FNDE/MEC.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal