norma nº 3530/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3530, DE 06 DE JULHO DE 2018
Súmula: Incluem artigos na Lei Municipal nº 1929, 
de 20 de março de 2006, que dispõe 
sobre a isenção de pagamento de taxa de 
inscrição em concurso público municipal e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescentam os artigos 2º e 3º à Lei Municipal nº 1929, de 
20 de março de 2006, os quais terão a seguinte redação;
“Art. 2º - Ficam, ainda, Isentos do pagamento de valores a título de 
inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública 
Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas 
pelo Poder Executivo Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela 
Justiça Eleitoral do Paraná, que prestarem serviços no período eleitoral 
visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, 
plebiscitos ou em referendos. 
§ 1º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e 
referendos, na condição de: 
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e 
suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive 
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º - Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a 
véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição. 
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar 
o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos 
eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada 
através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela 
Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função 
desempenhada, o turno e a data da eleição, sendo que o benefício de que 
trata o artigo 2º é válido apenas por um período de 02 (dois) anos a contar 
da data em que a ele fez jus.“
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LEI Nº 3530, DE 06.07.18 ... 02
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Julho de 2018.
 
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal