norma nº 3531/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3531, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal em conjunto com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- FMDCA/LAPA-PR a firmar 
Termo de Fomento com Centro de 
Recuperação Nova Esperança – CERENE 
da Lapa-PR, para repasse de recursos 
financeiros de doações do FMDCA/LAPA￾PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e 
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA/LAPA-PR,
autorizado a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança – CERENE da Lapa-PR, com sede à Rua Prolongamento da Rua Acre, 
s/nº, Localidade do Marafigo, Lapa/PR – CEP 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 79.372.108/0005-99, para o repasse de recursos financeiros de doações do 
FMDCA/LAPA-PR– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
valor de R$ 99.998,77 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e 
setenta e sete centavos), em única parcela, o qual será utilizado na execução do 
Projeto “REFORMANDO AMBIENTE PARA UMA VIDA SEM DROGAS”, a ser 
desenvolvido pela Entidade para reforma e aquisição de equipamentos objetivando a 
qualificação da estrutura física do alojamento que acolhe os adolescentes atendidos 
pelo CERENE da Lapa-PR, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação em 
anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
conclusão do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n°46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser 
prorrogado, através de termo aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDCA/LAPA￾PR por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de 
Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0018 6014 – Apoiar os Programas e Projetos das Entidades e 
Serviços Inscritos no CMDCA, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento
3.44.50.42.00.00.00.000 – Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Julho de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal