norma nº 3532/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3532, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar termo de fomento com a Associação de 
Jornais e Revistas do Interior do Estado do 
Paraná – ADJORI, para repasse de recursos 
financeiros e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Fomento com a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná -
ADJORI, com sede à Rua Professor Duílio Calderari, 1385 – Jardim Paulista, Campina 
Grande do Sul – CEP 83.430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.911.356/0001-89, para o 
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em única 
parcela, o qual será utilizado na realização de Congresso que promove o aperfeiçoamento e 
a atualização dos associados, com palestras e minicursos, com o objetivo de busca e 
aprofundamento de conhecimentos de associados, visando a promoção e divulgação do 
Município em jornais associados, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação em 
anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução dos 
recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do 
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e na forma 
disposta na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, regulamentadas
pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele 
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de 
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e 
municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser 
alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
Unidade 4 – Departamento de Turismo
Ação 2324 – Manter o Departamento de Turismo
Funcional – 0013.0695.0022
3.33.50.41.00.00.00.00.000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal