norma nº 3534/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3534, DE 12 DE JULHO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contribuir mensalmente com a Associação dos 
Municípios do Paraná – AMP.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, 
entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
§1º - A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no 
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia
Geral na forma estatutária vigente.
§2º - A contribuição a que se refere o caput deste artigo será na 
importância de R$ 1.020,00 (Hum mil e vinte reais), mensais, a partir de janeiro de 
2018, sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários. 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional 
do Município de LAPA/PR nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da 
União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e 
demais órgãos normativos.
Parágrafo único – A contribuição visa também garantir o suporte 
necessário para que a Associação dos Municípios do Paraná realize a gestão, 
manutenção e suporte técnico do Sistema Gerenciador de Publicações Legais -
SIGPub.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. 
Art. 4º - Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, 
poderão exigir prestação de contas da Associação dos Municípios do Paraná, para 
fins de repasse de informações aos órgãos competentes. 
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LEI Nº 3534, DE 12.07.18 ... 02
Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2018.
Paulo Céar Fiates Furiati
Prefeito Municipal