norma nº 3533/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3533, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente aquisições de equipamentos diagnósticos 
de Saúde para Centro de Imagem.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
1.229.153,43 (Hum Milhão, Duzentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Três 
Reais e Quarenta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2361 – Equipamentos Centro de Imagem –
Termo de Convênio nº 051/2018
912: 4.4.90.52.00.00.343 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.204.153,43
913: 4.4.90.52.00.00.303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
TOTAL R$ 1.229.153,43
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 343, conta bancária n° 32.385-3 R$1.204.153,43 
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária n° 16.724-X R$ 25.000,00
TOTAL R$1.229.153,43
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal