| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2587, DE 29 DE ABRIL DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação: 14 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029.2.098 – Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa 3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais ....................R$ 49.191,00 3.3.90.14.00.00.00.00.1150 _ Diárias..........................................R$17.600,00 3.3.90.30.00.00.00.00.1150 – Material de Consumo....................R$ 53.819,00 3.3.90.33.00.00.00.00.1150 – Passagens e Desp. Com Locom. . R$ 4.170,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Física...........R$189.754,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1150 – Serv. Terc. – Pessoa Jurídica .....R$ 66.490,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Ser. Terc. – Pessoa Física...........R$ 7.776,00 TOTAL......................................................................................R$388.800,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o Ministério da Justiça fonte de recursos 1150..............................R$381.024,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 – Secretaria da Cultura e Turismo 14.01 _ Gabinete do Secretário 13.392.0045.2.090 _ Manutenção das Atividades Culturais 363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. Terc. - P. Física.........R$ 7.776,00 TOTAL....................................................................................R$ 388.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal