norma nº 2180/2008

LEI Nº 2180, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo
“Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação
do Paraná – Cohapar”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” à “Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar”. 
Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos
prestadores de serviços que atuarão na construção das unidades
habitacionais referidas nos Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06,
celebrados entre o Município da Lapa e a “Companhia de Habitação do
Paraná – Cohapar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal