norma nº 3537/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3537, DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa￾FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento 
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de recursos financeiros de 
doações do FMDI/LAPA-PR, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com 
o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, com sede à Rua Barão do Rio Branco, 440 –
Centro, Lapa/PR – CEP 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, 
para o repasse de recursos financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR- Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo a Resolução nº 61, de 17.05.18 – CMDI/LAPA￾PR, no valor de R$ 40.172,20 (quarenta mil, cento e setenta e dois reais e vinte 
centavos), 
Parágrafo único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do Projeto “Saúde Alimentar”, a ser desenvolvido pela 
Entidade e empregado na aquisição de gêneros alimentícios a fim de suplementar a 
alimentação dos idosos acolhidos, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação, que 
seguem nos anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão 
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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LEI Nº 3537, DE 06.08.18 ... 02
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser 
prorrogado através de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDI/LAPA-PR 
por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento, com 
as justificativas necessárias para sua prorrogação 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0020 2107 – Apoiar os Programas e Projeto das Entidades e 
Serviços Inscritas no CMDI, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento para fins de custeio
3.3.35.04.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
ANEXO I
LEI N° 3537 DE 06 DE AGOSTO DE 2018
PROJETO / PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Da Organização/ Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ
75.189.498/0001-81
ENDEREÇO COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 - CENTRO
(DDD) TELEFONE 
(41) 3622-3362
CIDADE
LAPA
UF
PR
CEP
83750-000
E-MAIL
lardeidosossvp@gmail.com
CONTA CORRENTE BANCO
Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
0393
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
MARIA LÚCIA FERRARI JOANASSI
CPF
014.944.019-75
CI/ ORGÃO EXPEDIDOR
1.552.313-1 SSP-PR
FUNÇÃO
PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO
AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, 919 - VILA DO PRINCIPE 
LAPA-PR
(DDD) TELEFONE 
(41) 99676-2690
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS
PRISCILA PACHECO MARTINS
CPF
040.407.389-18
ENDEREÇO COMPLETO
RUA VICTOR FERREIRA DO AMARAL, 371- CENTRO
LAPA-PR
(DDD) TELEFONE 
(41) 99802-7184
1.2 Do projeto a ser executado:
NOME DO PROJETO
SAÚDE ALIMENTAR
ABRAGÊNCIA: ( X ) URBANO ( ) RURAL
VALOR TOTAL DO PROJETO 
R$: 40.172,20
VALOR SOLICITADO AO FMDI/ 
DESTINAÇÃO 
R$: 40.172,20
ENDEREÇO COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 – CENTRO 
LAPA-PR
CEP
83750-000
(DDD) TELEFONE
(41) 3622-3362
E-MAIL
lardeidosossvp@gmail.com
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDI
001 DE 04 ABRIL DE 2016
RENOVADA EM 19/04/2018
RESOLUÇÃO/CMDI QUE VALIDOU A 
INSCRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 19/04/2018
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO 
PROJETO 
ANTÔNIO BENEDITO DE LIMA SANTOS
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ENSINO MÉDIO
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
(DDD) TELEFONE
(41) 995016120
E-MAIL
lardeidosossvp@gmail.com
2. VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
Validade Data Início da Vigência Data Fim da Vigência
12 meses 01/07/2018 30/06/2019
3. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DA 
RESOLUÇÃO CMDI 56/2018.
(X) assistência social; 
 ( ) saúde; 
 ( ) educação e ensino superior; 
 ( ) trabalho; 
 ( ) cultura; 
 ( ) esporte e lazer; 
( ) comunicação e qualificação profissional 
4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Aquisição de gêneros alimentícios para suplementar a alimentação dos idosos 
acolhidos no Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
5. JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Aquisição de gêneros alimentícios para complementar as refeições diárias 
servidas no Lar de Idosos São Vicente de Paulo, reforçando o papel fundamental na 
organização dos serviços de nutrição, avaliação e acompanhamento do estado 
nutricional dos usuários, garantindo o compromisso de proporcionar uma 
alimentação nutritiva e saudável aos idosos, com qualidade e segurança alimentar 
contribuindo para que os mesmos mantenham e/ou recuperem a saúde, e que 
possam assim desfrutar de melhor qualidade de vida. Os itens solicitados neste 
projeto são produtos de consumo frequente e custo elevado, por este motivo, de 
maior dificuldade para aquisição com recursos próprios da Associação.
6. PÚBLICO ALVO
 
 40 (quarenta) idosos, com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, de 
ambos os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, material e nutricional, 
comprovadamente sem condições de serem acolhidos por suas famílias.
7. OBJETIVO GERAL
 
Garantir o direito à alimentação saudável, sendo esta diferenciada e 
adequada a dieta individual do idoso acolhido.
 8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
 Complementar o cardápio diário servido aos idosos acolhidos.
 Assegurar alimentação de qualidade e saudável para todos os idosos, 
inclusive os que necessitem de alimentação diferenciada.
 Contribuir para o processo de envelhecimento ativo e saudável.
9. METAS
Meta 1 Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição de gêneros 
alimentícios para 
complementar a alimentação 
dos idosos.
12 (doze) meses Oferta de uma alimentação 
melhorada e diversificada.
Meta 2 Periodicidade Resultado Esperado
Elaboração do cardápio 
diário, com uma alimentação 
nutritiva e saudável.
12 (doze) meses
Alimentação de acordo com as 
necessidades de cada idoso, 
promovendo o desenvolvimento 
e hábitos saudáveis da pessoa 
idosa.
 10. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES
RESULTADOS 
ESPERADOS/ 
CUMPRIMENTO 
DAS METAS
1. Complementar o cardápio 
diário servido aos idosos 
acolhidos.
1.1- Aquisição de gêneros 
alimentícios garantindo 
qualidade e diversidade nos 
alimentos servidos.
Fornecer uma alimentação 
adequada e saudável, 
proporcionado qualidade de 
vida e bem estar ao idoso 
acolhido.
2. Assegurar alimentação de 
qualidade e saudável para 
todos os idosos, inclusive os 
que necessitem de 
alimentação diferenciada.
2.1- Fornecer alimentação de 
acordo com cardápios diários 
de atendendo as necessidades 
especificas de cada pessoa 
idosa.
Alimentação de qualidade e 
diferenciada a pessoa 
idosa.
3. Contribuir para o processo 
de envelhecimento ativo e 
saudável.
3.1- Servir alimentação 
nutritiva e saudável.
Melhora na qualidade de 
vida da pessoa idosa, 
contribuindo para saúde, 
bem estar e longevidade.
 11. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº Formas de Aferição Prazo/Medição
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
Metas
1
Aquisição de gêneros 
alimentícios para 
complementar a 
alimentação da pessoa 
idosa.
Nota fiscal, fotos dos 
alimentos adquiridos e da 
alimentação servida, com 
data correspondente. 
12 (doze) 
meses
2
Elaboração do cardápio 
diário, com uma 
alimentação nutritiva e 
saudável.
Arquivo do cardápio 
impresso, constando 
período de execução 
devidamente assinado por 
nutricionista.
12 (doze) 
meses
12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES 
OBJETIVOS 
ESPECÍFICOS
AÇÕES 
PREVISTAS
MÊS
01/
2019
MÊS
02/
2019
MÊS
03/
2019
MÊS
04/
2019
MÊS
05/
2019
MÊS
06/
2019
MÊS
07/
2018
MÊS
08/
2018
MÊS
09/
2018
MÊS
10/
2018
MÊS
11/
2018
MÊS
12/
2018
1. Complementar 
o cardápio diário 
servido aos 
idosos acolhidos.
1.1
Aquisição de 
gêneros 
alimentícios 
garantindo 
qualidade e 
diversidade 
nos alimentos 
servidos.
X
X
X X X X X X X X X X
2. Assegurar 
alimentação de 
qualidade e 
saudável para 
todos os idosos, 
inclusive os que 
necessitem de 
alimentação 
diferenciada.
2.1
Fornecer 
cardápios 
diários de 
acordo com 
necessidades 
especifica de 
cada idoso.
X X X X X X
X X X X X X
3. Contribuir para 
o processo de 
envelhecimento 
ativo e saudável.
3.1
Servir 
alimentação 
nutritiva e 
saudável.
X X X X X X X X X X X X
Antônio Benedito de Lima Santos
Segundo-Secretário
Maria Lúcia Ferrari Joanassi
Presidente 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
ANEXO II
LEI N° 3537 DE 06 DE AGOSTO DE 2018
PLANO DE APLICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
 ( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
 (X) Atividades, serviços ou manutenção.
 ( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
 ( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade Unidade de Medida Quantidade
ATENDIMENTOS
METRO LINEAR
METRO QUADRADO
PERCENTUAL
 X PESSOAS 40
PROCEDIMENTOS
UNIDADE
 2. PLANILHA GERAL
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
RECURSOS ORIUNDOS DO FMDI
DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR TOTAL
(R$)
OBRAS (CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES) 
MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.172,20
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA 
JURÍDICA) 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA 
FÍSICA) 
VALOR TOTAL: 
 3. PLANILHA DETALHADA
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR 
UNIT. (R$)
VALOR 
TOTAL (R$)
Café, de primeira linha, em pó homogêneo, 
torrado moído, tipo Extraforte, com padrão 
de qualidade global obrigatoriamente 
Tradicional. Embalagem: tipo Alto Vácuo ou 
Vácuo Puro, em pacotes de 500 gramas, 
contendo data de fabricação, validade e lote 
estampados no rótulo da embalagem.
Pacote 720 R$ 6,99 R$ 5.032,80
Leite integral de vaca, longa vida 3,0% de 
gordura, tratamento térmico UHT líquido, 
embalagem tetrapack com 1 litro. Validade 
de no mínimo seis meses após a entrega. 
Caixa com 12 unidades
Caixa 500 R$ 30,60 R$ 15.300,00
Carne bovina tipo acém resfriada - produto 
de primeira qualidade. Kg 400 R$ 9,97 R$ 3.988,00
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR 
UNIT. (R$)
VALOR 
TOTAL (R$)
Carne bovina de segunda, moída, resfriada, 
sem sal, sem tempero, sem molho. Kg 500 R$ 10,49 R$ 5.245,00
Cortes de frango coxa e sobrecoxa 
resfriada - produto de primeira qualidade. Kg 660 R$ 4,39 R$ 2.897,40
Carne suína tipo pernil resfriada sem pele e 
sem osso - produto de primeira qualidade. Kg 400 R$ 7,99 R$ 3.196,00
Peito de frango resfriado, com pele e com 
osso - produto de primeira qualidade. Kg 360 R$ 4,99 R$ 1.796,40
Linguiça toscana - produto de primeira 
qualidade. 
Kg 340 R$ 7,99 R$ 2.716,60
VALOR TOTAL: R$ 40.172,20
TOTAL DE RECURSOS FMDI R$ 40.172,20
 
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
META JAN/2018 FEV/2018 MAR/2018 ABR/2018 MAIO/2018 JUN/2018
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
____ ____ ____ ____ ____ ____
META JUL/2018 AGO/2018 SET/2018 OUT/2018 NOV/2018 DEZ/2018
R$ 40.172,20 ____ ____ ____ ____ ____
5. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada 
declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as 
penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração 
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal 
que impeça a transferência de recursos de dotação consignada nos orçamentos do 
Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento, 
 Lapa, 14 de maio de 
2018.
Maria Lucia Ferrari Joanassi
Presidente
Izabel Cristina Schimidt Gonsalves
Contador CRC n° 022.682/O-0