norma nº 3538/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3538, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a 
estrutura administrativa do Executivo 
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, b, 2 do artigo 10, da Lei nº 3378, de 13 de 
Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de 
Lapa será a seguinte: 
I – ... 
a) ...
1. ...
2. ...
b) .... 
1. ...
1.1. ...
1.2. ... 
1.3. ...
1.4. ...
1.5. ...
1.6. ... 
1.7. ... 
1.8. ...
1.9. ...
2. Procuradoria Geral do Município:
 2.1. Procurador Geral do Município; 
 2.2. Diretor Geral;
 2.3. Assistência Judiciária Gratuita;
 2.4. Procuradores Municipais.
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§1º - O Diretor Geral tem competência para executar as atividades delegadas pelo 
Procurador-Geral do Município e atuar em casos de substituição por ausências e 
impedimentos.
§2º - Os demais setores da Procuradoria-Geral do Município e suas competências 
serão previstos em regulamento específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º – Os incisos do artigo 17, da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro de 
2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17 - ...
I - Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município;
II – Assistência Judiciária Gratuita; 
III – Procuradores de carreira..”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal