| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 01 (uma) motoniveladora - Convênio nº 848810/2017/Ministério da Integração Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3541, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 01(uma) motoniveladora - Convênio nº 848810/2017/Ministério da Integração Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte 11.05 Departamento de Transporte 26.782.0010.2368 Aquisição de Equipamento Rodoviário (Motoniveladora) – Convênio nº 848810/2017 Ministério da Integração Nacional 920: 4.4.90.52.00.00.969 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 500.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 969 R$ 500.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal