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norma nº 3542/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3542 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da COHAPAR.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3542, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
aquisição de equipamentos para Unidade Básica de 
Saúde da COHAPAR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
52.917,75 (Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Setenta e Cinco
Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar
849: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 52.917,75
TOTAL R$ 52.917,75
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit da fonte 500, conta bancária n° 624024-8........................ R$ 52.917,75 
TOTAL R$ 52.917,75
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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