| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da COHAPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3542, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da COHAPAR. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 52.917,75 (Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Setenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar 849: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 52.917,75 TOTAL R$ 52.917,75 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Superávit da fonte 500, conta bancária n° 624024-8........................ R$ 52.917,75 TOTAL R$ 52.917,75 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal