norma nº 3546/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3546, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do FINISA 
– Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, até o valor de R$ 
5.562.115,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e quinze 
reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000; objetivando financiar o programa de:
I – Construção de Abatedouro Municipal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da CEF.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que 
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as 
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas 
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art. 
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
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Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 3449 de 24 de 
novembro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal