norma nº 3545/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3545, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Anulação de Dotação, referente inclusão 
das rubricas de Contribuição e Subvenção Social no 
Departamento de Esporte e Lazer.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
922: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições R$ 185.000,00
923: 3.3.50.43.00.00.000 – Subvenções Sociais R$ 185.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
730: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 45.000,00
733: 3.3.91.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00
734: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal