norma nº 3548/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3548, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
Construção de Abatedouro Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
5.562.115,00(Cinco Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze
Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.1063 – Operação de Crédito – FINISA - Construção 
de Abatedouro Municipal 
934: 4.4.90.51.00.00.638 – Obras e Instalações.............................. R$ 5.562.115,00 
TOTAL.............................................................................................. R$ 5.562.115,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso a:
Operação de Crédito da fonte 638 R$ 5.562.115,00 
TOTAL............................................................................................ R$ 5.562.115,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 
2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal