norma nº 3549/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 3549, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, organizado e 
disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende 
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos 
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de 
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se 
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção 
ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou 
indiretamente com a saúde.
§ 1º - As ações de vigilância sanitária, vigilância ambiental, vigilância 
em saúde do trabalhador e vigilância epidemiológica de que trata este artigo serão 
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do 
Estado do Paraná, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município 
desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da 
Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a 
execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos 
desta Lei:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária 
investidos na função fiscalizadora, na forma do § 1º do art. 5º; e
II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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Parágrafo único – Para fins de processo administrativo sanitário, o
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social e o Prefeito serão 
considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua 
função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos 
sanitários.
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos 
profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde
e Desenvolvimento Social.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida 
pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no 
exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para 
todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à 
função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de 
auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, 
interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; 
fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes 
nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para 
esse fim.
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder 
de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e 
municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do 
art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em 
todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, 
podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando 
responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária 
ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de 
Vigilância Sanitária.
§ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de 
Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal.
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§ 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos 
aos cofres públicos do Município de Lapa/PR, creditados ao Fundo Municipal de 
Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e 
sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou 
por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do 
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que 
funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e 
regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à 
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância 
sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as 
seguintes exigências:
I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser 
desenvolvida, para fins de cadastramento;
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da 
equipe municipal de vigilância sanitária; e
IV – emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre 
infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo 
administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei 
deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à 
espécie.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal