| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de curso de especialização em Análise de Comportamento Aplicada, para Psicóloga, servidora municipal lotada na Secretaria de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3547, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de curso de especialização em Análise de Comportamento Aplicada, para Psicóloga, servidora municipal lotada na Secretaria de Saúde. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 13.128,00 (Treze Mil, Cento e Vinte e Oito Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.302.0027.2367 – Capacitar os Funcionários da Secretaria de Saúde 919: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................. R$ 13.128,00 TOTAL R$ 13.128,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária n° 16.724-X R$ 13.128,00 TOTAL R$ 13.128,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal