norma nº 3550/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3550, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, 
referente suplementação da rubrica Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica, para o
Departamento de Estradas Rurais.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação 
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
26.782.0009.2039 Manter Estradas Rurais
272:3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
26.782.0009.2039 Manter Estradas Rurais
54: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício