norma nº 3552/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3552, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de 
Arrecadação, para atender ao 
Programa da Assistência 
Farmacêutica.
 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
13.000,00 (Treze Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0033.2285 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
828: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 30.191-4 R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício