norma nº 3553/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3553, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de 
Arrecadação, para Aquisição de Veículos 
do Recurso do Transporte Sanitário.
 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0028.2369 – Aquisição de Veículo – Transporte 
Sanitário – Lote 20
931: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 258-2 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício