norma nº 3554/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3554, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Pavimentação de Via Urbana (C.R.n° 
875632/2018/MCIDADES/CAIXA).
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
366.083,69 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e 
Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1064 Pavimentação de Via Urbana – C.R. n° 
875632/2018/MCIDADES/CAIXA
935: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 369,40
936 : 4.4.90.51.00.00.971 – Obras e Instalações........................... R$ 365.714,29
TOTAL............................................................................................ R$ 366.083,69
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 369,40
O Excesso de Arrecadação da Fonte 971 - Conta 647.062-6........... R$ 365.714,29
TOTAL................................................................................................ R$ 366.083,69
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício