norma nº 3555/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3555, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Aquisição de Equipamentos e Veículo para as 
Unidades Básicas de Saúde e Maternidade 
Municipal.
 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0026.2336 – Bloco de Investimento na Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica
10.0301.0026.2336 – Bloco de Investimento na Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica
777: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 86.000,00
10.0302.0030.2371 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial.....................................................................................
939: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 151.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 237.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 518, conta bancária n° 624.027-2 R$ 237.000,00
TOTAL R$ 237.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício