norma nº 3556/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3556, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. n° 
032338/2018/MCIDADES/CAIXA).
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
576.190,48 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Noventa Reais e Quarenta e 
Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura 
e Esporte
09.04 Departamento de Turismo
13.695.0022.1065 Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. n° 
032338/2018/MCIDADES/CAIXA)
937: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 20.000,00
938: 4.4.90.51.00.00.970 – Obras e Instalações........................... R$ 556.190,48
TOTAL............................................................................................ R$ 576.190,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 970 - Conta 647.061-8........... R$ 556.190,48
TOTAL................................................................................................ R$ 576.190,48
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício