norma nº 3557/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3557, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos financeiros às “Associações de Pais e 
Mestres” das escolas da rede pública municipal 
de ensino, Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento 
Especializado (CAE), por meio de Termo de 
Colaboração, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” – APMs-, entidades sem 
fins lucrativos, com atuação junto as escolas da rede pública municipal de ensino, 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento 
Especializado (CAE), através de Termo de Colaboração, conforme minuta em 
anexo, para fins de manutenção e conservação. 
§ 1° - Serão beneficiadas as APMs cuja unidade escolar que se 
vincula possua matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Educação, os Centros Municipais de Educação 
Infantil e o Centro de Atendimento Especializado.
§ 2°- As APMs beneficiadas com o recurso financeiro serão 
especificadas em Decreto, que irá prever o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 
em seu anexo. 
Art. 2º - O critério para pagamento deverá respeitar o número de 
estudantes constantes no quadro escolar regularmente matriculados no mês de 
outubro do ano anterior ao repasse, na instituição a qual a APM representa.
§ 1° - Fica definido um valor per capita de R$ 90,00 (noventa reais), 
fixado um valor máximo de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anual por APM, 
conforme disponibilidade orçamentária. 
§2º - O repasse dar-se-á em duas parcelas, até o último dia útil dos 
meses de março e agosto de cada ano.
§ 3° - Para o ano de 2018 será considerado o valor per capita, 
limitado ao valor máximo por APM, devendo ser descontado o valor já recebido pela 
instituição como primeira parcela através do sistema Fundo Rotativo.
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§ 4° - A partir do ano de 2019 será considerado o valor per capita, 
limitado ao valor máximo por APM.
Art. 3º - É inexigível o chamamento Público para celebração do 
Termo de Colaboração previsto nesta Lei, diante da inviabilidade de competição, em 
razão da natureza singular e da entidade executora, nos moldes do Art. 31 da Lei nº 
13.019/2014, devidamente atualizada.
Art. 4º - Para Celebração do Termo de Colaboração entre o 
Município e as Associações de Pais e Mestres, a entidade deverá possuir, no 
mínimo, um ano de existência e preencher os demais requisitos previstos no Art. 33 
da Lei Federal n° 13.019/2014, devidamente atualizada, no que couber.
Art. 5º - As Associações de Pais e Mestres beneficiadas com a 
aplicação dos recursos, deverão prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, semestralmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; 
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Parágrafo único: ( V E T A D O )
Art. 6° - As APMs deverão abrir contas bancárias específicas para o 
recebimento dos recursos e controle dos pagamentos que deverão ser efetuados 
através de transferências eletrônicas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da celebração do “Termo de 
Colaboração” previsto nesta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas, se 
necessário.
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Art. 8° - O recurso financeiro repassado às APMs deverá ser 
utilizado exclusivamente para a compra de materiais de consumo, tais como: 
material de expediente, material pedagógico, material didático, material de limpeza e 
materiais para pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de 
material permanente e gêneros alimentícios.
Parágrafo Único - Somente materiais cujo custo e a generalidade 
dos mesmos justifiquem compra em grande quantidade, serão adquiridos e 
distribuídos pela Secretaria de Educação, cabendo as Unidade escolares em 
parceria com as APMs a compra dos demais materiais em quantidade e qualidade 
desejada. A Secretaria de Educação informará às Unidades Escolares, ao início de 
cada ano quais materiais serão distribuídos pela Secretaria.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as Leis Municipais n° 1596, de 26 de dezembro de 2001, Lei Municipal n° 
2423, de 29 de Dezembro de 2009, Lei Municipal n° 3141 de 19 de Novembro de 
2015, e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° __/20__
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E A 
_________________________________, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA.
O Município da Lapa, doravante denominada Administração Pública, com sede 
nesta cidade, sito à Alameda David Carneiro, n° 243 - Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 
76.020.452/0001-05, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato 
representado pela Secretária Municipal Sra. __________________, portadora do registro 
geral nº ___________ Órgão Expedidor __________ e CPF nº ___________, residente e 
domiciliada nesta cidade na Rua_________________________________; e de outro a 
______________________________ organização da sociedade civil, doravante 
denominada OSC, situada nesta cidade à Rua ________________________, 
______________________, CEP ______________, inscrita no CNPJ sob o número 
___________________________________, neste ato representado pelo seu Presidente, 
Sr. _______________________________, residente e domiciliado nesta cidade na Rua 
____________________________ – CEP: ________________, portador do registro geral 
nº __________________ Órgão Expedidor _______ e CPF nº _____________.
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente da 
Inexigibilidade de Chamamento Público n° ____/20__, tendo em vista o que consta do 
Processo n° ____________ e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal n° 22763, de 13 de julho de 2017, da Lei nº 
_______________________ (institui o Plano Plurianual do Município da Lapa para o 
período de ___________) e sujeitando-se, no que couber, à Lei n° _____________ 
(institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de ______), mediante as cláusulas e 
condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Colaboração é o apoio na execução do Serviço de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental para _____ crianças de __________ anos,
visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a 
transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme 
especificações estabelecidas no plano de trabalho.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de 
trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente 
Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos 
dados neles contidos acatam os partícipes.
Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por 
certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo 
aditivo prevista no inciso I, caput, do artigo 39, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017, 
caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo 
vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência e execução deste Termo de Colaboração será de 
_____________________________________, podendo ser prorrogado nos casos e 
condições previstos no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA QUARTA – DOS REPASSES
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, serão 
disponibilizados recursos pelo Município da Lapa no valor total de R$ ________________ 
(valor por extenso), em duas parcelas, até o último dia útil dos meses de março e agosto 
do corrente ano, e à conta da seguinte dotação orçamentária:
----------------------------------
----------------------------------
---------------------------------
---------------------------------
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em duas parcelas, até o último dia útil dos 
meses de março e agosto do corrente ano, em estrita conformidade com o Cronograma de 
Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação 
condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei Federal nº 
13.019, de 2014, e no art. 28 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento 
das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela 
anteriormente recebida;
II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o 
inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de 
Colaboração;
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III. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas 
saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou 
externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na 
Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, 
incluindo:
I. a verificação da existência de denúncias aceitas;
II. a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I 
do § 4º do art. 57 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos 
órgãos de controle interno e externo; e
IV. a consulta aos cadastros e sistemas governamentais que permitam aferir a 
regularidade da parceria. 
Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei 
nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano 
de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de 
Colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo 
Município da Lapa, serão mantidos na conta corrente ________, Agência _____, Banco 
__________.
Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do 
Termo de Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida 
pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras 
poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação 
fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em 
instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da 
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados 
ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação 
de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas 
Brasileiras de Contabilidade.
Subcláusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no SIT e à 
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obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o 
pagamento em cheque ou em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na 
forma do art. 33, §§ 1º a 3º, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017.
Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica 
não sejam utilizados no prazo de vigência do Termo de Colaboração, o mesmo será 
rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução 
parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado 
pelo Secretário Municipal, na forma do art. 29, §§ 3º e 4º, do Decreto Municipal n° 22763, 
de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de 
acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas 
consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar 
recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o 
presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à 
Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação de na legislação 
vigente; 
II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o 
objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;
III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por 
meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do 
SIT, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados 
pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na 
Cláusula Décima; 
IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos 
recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo 
previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e 
informações;
V. analisar os relatórios de execução do objeto;
VI. analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos 
arts. 52, caput, e 56, §3º, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
VII. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração 
do Termo de Colaboração, nos termos do art. 39 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
VIII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos 
artigos 45 e 46 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações 
previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na 
legislação regente;
X. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por 
culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o 
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atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de 
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades 
pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;
XI. Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no 
plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da 
organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser 
considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em 
que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, 
da Lei nº 13.019, de 2014;
XII. reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade 
na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem 
justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou 
pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o 
prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e 
esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 57, §1º do 
Decreto Municipal n° 22763, de 2017; 
XIII. Prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu 
término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao 
exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 
13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 39 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
XIV. Publicar, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, extrato do Termo de 
Colaboração;
XV. Divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e 
acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SIT, o instrumento da parceria 
celebrado e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 
2014;
XVI. Exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da 
parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a 
descontinuidade das ações pactuadas;
XVII. Informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública 
que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
XVIII. Analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na 
consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;
XIX. Aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações 
administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e 
instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o 
presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à 
OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste 
termo, a legislação pertinente e o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação aprovados pela 
Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 2014, e no 
Decreto Municipal n° 22763, de 13 de julho de 2017;
II. Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar 
eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
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III. Garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme 
estabelecida no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, se for o caso;
IV. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de 
Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada 
pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado 
financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no 
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
V. Não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei 
nº 13.019, de 2014;
VI. Apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido 
nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 51 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
VII. Executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos 
públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da 
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da 
eficiência e da eficácia; 
VIII. Prestar contas à Administração Pública nos prazos previstos na legislação 
municipal, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de 
Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do 
Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
IX. Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser 
necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, 
inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e 
obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre 
o instrumento; 
X. Permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho 
Municipal de Educação, da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA e servidores 
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de 
Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o 
acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
XI. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de 
Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XII. Manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos 
art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII. Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os 
dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a 
prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 
2014;
XIV. Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade 
adequadas ao bom desempenho das atividades;
XV. Observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização 
de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os 
procedimentos estabelecidos nos artigos 31 a 38 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
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XVI. Incluir regularmente no SIT as informações e os documentos exigidos pela 
Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos 
no mesmo sistema;
XVII. Observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o 
recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
XVIII. Comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o 
registro em cartório, nos termos do art. 23, §3º, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017;
XIX. Divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos 
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, 
incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014; 
XX. Submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de 
alteração do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, na forma definida neste instrumento, 
observadas as vedações relativas à execução das despesas;
XXI. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e 
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de 
custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei Federal nº 
13.019, de 2014; 
XXII. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto 
previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou 
subsidiária da administração pública Municipal quanto à inadimplência da OSC em 
relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos 
danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei 
nº 13.019, de 2014; 
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e 
condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo 
aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado 
em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei 
Federal nº 13.019, de 2014, e 39 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017.
Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto 
integrarão o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, desde que submetidos pela OSC e 
aprovados previamente pela autoridade competente.
CLÁUSULA NONA – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização 
de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela 
Administração Pública.
Subcláusula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor 
previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, 
e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou 
contratação seja superior ao previsto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, deverá 
assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, 
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inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 52 do Decreto Municipal 
n° 22763, de 2017, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá 
obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou 
recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da 
sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e 
deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia 
útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para 
a apresentação da prestação de contas.
Subcláusula Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas 
realizadas no SIT, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou 
recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais 
pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da 
prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas.
Subcláusula Quarta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil 
poderá:
I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de 
colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua 
vigência;
II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao 
quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam 
ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Subcláusula Quinta. É vedado à OSC: 
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados 
à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes 
orçamentárias;
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive 
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Município da Lapa, ou 
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes 
orçamentárias;
III- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em 
vigor deste instrumento. 
Subcláusula Sexta. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de 
ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou 
que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida 
organização.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública 
por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e 
saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas 
no SIT.
Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a 
análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do SIT, 
incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da 
parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias 
existentes relacionadas à parceria.
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do 
cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:
I- Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da 
parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de 
controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); 
II- Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado 
destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em 
meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014); 
III- Emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e 
prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do 
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente 
parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da 
Lei nº 13.019, de 2014, e art. 56 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017); 
IV- Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, 
nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da 
parceria e do alcance das metas (art. 48 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017);
V- Realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 
(um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os 
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos 
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades 
definidas (art. 58, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014);
VI- Examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) 
relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos 
na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, e 
arts. 51 e 52 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017); 
VII- Poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, 
de 2014);
VIII- Poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades 
que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, 
de 2014);
IX- Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de 
resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de 
tecnologia da informação (art. 47, §3º, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017); 
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Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 
13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como 
gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei 
e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o 
gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação 
de contas final (art. 59 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017).
Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o 
inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo 
monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos 
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de 
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua 
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e 
avaliação (art. 45, caput, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017).
Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a 
execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação 
previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que 
não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 45, §§ 2º e 4º, do 
Decreto Municipal n° 22763, de 2017).
Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser 
constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
permanente do quadro de pessoal da administração pública Municipal, devendo ser 
observado o disposto no art. 46 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017, sobre a 
declaração de impedimento dos membros que forem designados.
Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo 
específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho 
gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a 
avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação 
a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, 
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 45, §5º, 
do Decreto Municipal n° 22763, de 2017). 
Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que 
trata o inciso III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do 
art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas 
anual, conforme previsto no art. 57 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017, e será 
submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para 
avaliá-lo e homologá-lo.
Subcláusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da 
Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria 
realizadas pela Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo 
Tribunal de Contas do Paraná. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo 
de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
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Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será 
circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no SIT e 
enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a 
revisão do relatório, a critério da Administração Pública Municipal (art. 48, §2º, do Decreto 
Municipal n° 22763, de 2017). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado 
na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 
2014).
Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V 
da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos 
beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela 
OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a 
reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada 
diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia presencial ou à 
distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de 
parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 49, §§ 
1º e 2º, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017.
Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a 
sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para 
conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o 
conteúdo do questionário que será aplicado.
Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração 
Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e 
fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de 
governo Municipal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de 
controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
I- Extinto por decurso de prazo;
II- Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de 
Distrato;
III- Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, 
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao 
outro partícipe; ou
IV- Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, 
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao 
outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, 
resultados ou metas pactuadas (art. 57, §4º, inciso II, do Decreto Municipal n° 22763, de 
2017);
c) Omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência 
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superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
d) Violação da legislação aplicável;
e) Cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) Malversação de recursos públicos;
g) Constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos 
apresentados;
h) Não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da 
fiscalização;
i) Descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como 
OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) Paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação 
à Administração Pública;
k) Quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem 
utilizados no prazo de vigência do Termo de Colaboração, salvo se houver execução 
parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado 
pelo Secretário Municipal responsável, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 29 do 
Decreto Municipal n° 22763, de 2017; e
l) Outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data 
de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas 
obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da 
Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder 
Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver 
sofrido.
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo 
ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade 
civil não terá direito a qualquer indenização.
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente 
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que 
enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores 
relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela 
Administração Pública.
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não 
previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo 
de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo 
de Distrato. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de 
Colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração 
pública.
Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados 
mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
I. Nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os 
juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de 
eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que 
trata o § 3º do art. 65, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017; e
II. Nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) Do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus 
prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b) Do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de 
que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do 
Município da Lapa quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 65 do Decreto Municipal n° 
22763, de 2017.
Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros 
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic 
para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do 
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, 
observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 
50 a 54 e 58 a 66 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017, além das cláusulas constantes 
deste instrumento e do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e 
verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto 
e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter 
elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o 
seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das 
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, 
até o período de que trata a prestação de contas. 
Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá 
apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no SIT, no prazo de 30 (Trinta) dias a 
partir do término da vigência da parceria. 
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Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
I- A demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a 
vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados 
alcançados;
II- A descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o 
cumprimento do objeto;
III- Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de 
presença, fotos, vídeos, entre outros; 
IV- Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens 
e serviços, quando houver;
V- Justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das 
metas;
VI- O comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente 
(art. 58, caput, do Decreto Municipal n° 22763, de 2017); e
VII- A previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias 
de que trata o §2º do art. 37 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de 
que tratam os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do SIT.
Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, 
fornecer elementos para avaliação:
I- Dos resultados alcançados e seus benefícios;
II- Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III- Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de 
pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do 
conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV- Da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão 
fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no 
plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 21 do Decreto 
Municipal n° 22763, de 2017.
Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração 
Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da 
parceria, a ser inserido no SIT, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance 
das metas previstas no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, e considerará:
I- Relatório Final de Execução do Objeto;
II- Os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração 
superior a um ano;
III- Relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias 
com vigência superior a um ano).
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Subcláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das 
metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico 
conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na 
alínea “b” do inciso II do art.57 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017, devendo 
mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.
Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da 
parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa 
prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá 
dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos 
da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 51, §3º, do Decreto Municipal n° 22763, 
de 2017).
Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima
concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou 
evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico 
conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, 
no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado 
por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando 
exigido, deverá conter:
I- A relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive 
rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a 
comprovação da observância do plano de trabalho;
II- O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária 
específica, quando houver;
III- O extrato da conta bancária específica;
IV- A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que 
deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de 
custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e 
do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de 
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
V- A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; 
e
VI- Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive 
holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do 
produto ou serviço devidamente justificadas as despesas no verso.
Subcláusula Décima Segunda. A OSC deve apresentar os documentos de que 
tratam os incisos I a VI da Subcláusula anterior na Prestação de Contas ao Município 
mesmo quando já constarem do SIT.
Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução 
Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
I- O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das 
despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de 
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itens, conforme aprovado no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, observado o disposto 
no § 3º do art. 31 do Decreto Municipal n° 22763, de 2017; e 
II- A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação 
entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta 
corrente específica da parceria.
Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito 
de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua 
conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 
2014). 
Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados 
alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a 
decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
I- Aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do 
objeto e das metas da parceria;
II- Aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de 
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer 
outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
III- Rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano 
de trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada 
unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 59 
do Decreto Municipal n° 22763, de 2017, devendo ser objeto de análise o cumprimento do 
objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá 
à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente 
subordinado, vedada a subdelegação. 
Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade 
competente e poderá:
I- Apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, 
a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso 
ao Secretário Municipal responsável, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
II- Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública 
deverá:
I- No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no 
SIT as causas das ressalvas; e
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II- No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no 
prazo de 30 (trinta) dias:
a) Devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou 
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) Solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de 
interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho/Plano de 
Aplicação, nos termos do §2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de 
contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.
Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar 
sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea “b” do inciso II da Subcláusula 
Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio 
de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Secretário Municipal 
responsável. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá 
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, 
o não ressarcimento ao erário ensejará:
I- A instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação 
vigente; e
II- O registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no SIT, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final 
pela Administração Pública será de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do 
Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela 
determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não 
exceda o limite de 60 (sessenta) dias.
Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula 
anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I- Não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre 
novas parcerias; e
II- Não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou 
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos 
que possam ter sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula 
Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da 
Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não 
incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a 
data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem 
prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE.
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Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela 
decorram dar-se-ão no SIT, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Subcláusula Vigésima Sétima. Os documentos incluídos pela OSC no SIT, desde 
que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão 
considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos 
originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil 
subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a 
apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de 
Trabalho/Plano de Aplicação e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, do Decreto 
Municipal n° 22763, de 13 de julho de 2017 e da legislação específica, a administração 
pública Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I- Advertência;
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração 
pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III- Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou 
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante o Município da Lapa, que será concedida sempre que a OSC 
ressarcir a administração pública Municipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o 
prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. 
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será 
aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria 
que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos 
casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de 
contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, 
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do 
caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela 
provieram para a Administração Pública Municipal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) 
dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de 
declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal 
responsável.
Prefeitura Municipal da Lapa – PR
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Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas 
nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data 
de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Secretário Municipal 
responsável prevista na Subcláusula anterior, o recurso cabível é o pedido de 
reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária 
ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como 
inadimplente no SIT, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas 
da administração pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta 
Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 
90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no 
dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato 
administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E 
CONTROLES INTERNOS
A execução do presente Termo de Colaboração observará o disposto na Lei n° 
2153, de 13 de fevereiro de 2008, do Município da Lapa-PR, no que toca à gestão de 
integridade, riscos e de controles internos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em 
todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por 
qualquer meio ou forma, a participação do Município da Lapa, de acordo com o Manual de 
Identidade Visual deste.
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo 
de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem 
em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste 
instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, a qual deverá ser providenciada pelo Município da Lapa.
Prefeitura Municipal da Lapa – PR
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que 
não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão 
ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Município da 
Lapa, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Município, para prévia tentativa de 
conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica 
relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da 
sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do 
caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução 
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de 
Colaboração o foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária do Município da Lapa-PR nos 
termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado 
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos 
partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Lapa-PR, __ de _________ de 20__.
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Secretário Municipal de Educação
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Presidente da Instituição
TESTEMUNHAS:
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