norma nº 3558/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa -
PR
 LEI N° 3558, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de 
terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta 
das áreas de terras abaixo descritas, conforme matrículas e mapas anexos 
e, memoriais descritivos como seguem:
I – ÁREA A:
 PROPRIETÁRIO: FRAUDEMIR DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, 
comerciante, portador do CIRG nº 5.516.403-7/PR e do CPF nº 
806.055.169-87, residente e domiciliado na Rua Desembargador Antônio 
de Paula Xavier, 216, Lapa/PR.
 IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Faixa non aedificandi com área de 2.425,96 
m², do lote de terreno urbano transcrito sob o nº 24.549 perante o Cartório 
de Registro de Imóveis desta cidade, de propriedade de Fraudemir da 
Silveira. Registro Anterior: nº 32.099, feito às fls. 251, do Livro nº 3-AG de 
Transcrição das Transmissões, deste Ofício, e ainda, Averbações 
números 01, 02 e 03 feitas na referida transcrição. 
 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente, face Sul com a Rua 
Desembargador Antônio de Paula Xavier em 33,56 metros; lado Direito, 
face Leste com o Córrego dos Neves confronta com propriedade do 
Município da Lapa em 109,33 metros; lado Esquerdo, face Oeste 
confronta com propriedade de Rosangela Maria Schmidt e João Schmidt 
Filho (Transcrição nº 32.099) em 106,64 metros; e, finalmente nos 
Fundos, face Norte com a Rua Marechal Cândido Rondon em 14,45 
metros.
II – ÁREA B:
 PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede nesta cidade na Alameda David Carneiro, 243, e 
inscrito no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05.
 IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano, sob nº 107, da 
Quadra nº 08, com a área de 1.408,56 m², com matrícula nº 16.346, 
situado nesta cidade, no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique 
Falarz.
 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Tendo 104,00m de frente para a Rua B –
Rua Osmar Teider; 40,00m na lateral direita confrontando com a rua C –
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Rua Raul Siqueira e 112,00m confrontando com o córrego, devendo ser 
observado o cumprimento da legislação ambiental aplicável.
LEI N° 3558, DE 27.09.18 ... 
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§ 1 - A área permutada tem a finalidade de perfectibilizar
acordo na Ação de Desapropriação movida pelo Município de Lapa contra 
Fraudemir da Silveira (processo nº 0001531-39.2010.8.16.0103). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Setembro
de 2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
 Prefeitura Municipal da Lapa 
– Gabinete do Prefeito 
- Fone: (41) 3547
-8000 
– Lapa 
-
PR