norma nº 3560/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3560, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Colaboração com a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da 
Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa-PR, 
com sede à Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 – Centro, Lapa/PR – CEP 83.750-000, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, para o repasse de recursos financeiros no 
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em única parcela, o qual será utilizado
para aquisição de equipamentos e materiais de consumo, para a qualificação da estrutura 
física da APAE, com a finalidade de melhorar o atendimento às crianças e adolescentes em 
atividades educacionais mantidos pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de 
Aplicação em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução dos 
recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do 
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, conforme
disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n°46/2014, regulamentadas 
pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele 
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de 
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e 
municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei poderá 
ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Educação
06.05 - FUNDEB
12.361.0012.2284 – Administrativo FUNDEB 40%
944:3.3.50.41.00.00.102 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício