norma nº 3561/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3561, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação de DAMAZIO EZIQUIEL NOWAK o 
lote de terreno que especifica e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação de DAMAZIO EZIQUIEL NOWAK, o lote de terreno matriculado no Registro 
de Imóveis da Comarca da Lapa sob nº. 6421, contendo as seguintes 
características: 
I – Parte ideal de 420,22 m², integrante de outra parte ideal com área 
de 6.480 m², adquirida conforme R.028/6.421 e R.50/6.421, que constam na 
matrícula do imóvel, os quais fazem parte do terreno foreiro municipal, rural, de 
terras e pastagens, sem benfeitorias, contendo a área de 6 alqueires, 8 litros e 26 
m2, ou seja, 150.066,00 m2, que está situado no lugar denominado “BAIXO DA 
LAPA”, no município da Lapa, localizado ao sul da Avenida Getúlio Vargas, mas sem 
frente para a mesma, e confrontando com terras de Antonio Montes, Frederico 
Ganzert, Natálio Ton, herdeiros de Francisco Vidal, José Paloma e finalmente, com 
terras de Jorge Luz Ferreira Mendes, tudo conforme consta na matrícula do imóvel 
de nº 6421.
Art. 2º - A área de terra descrita no Inciso I do artigo 1º destina-se a 
abertura de rua em loteamento particular.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro de 
referida área correrão por conta do doador.
Art. 4º - Caberá ao doador o ônus da abertura da rua, bem como da 
execução das obras de infra-estrutura, tais como, instalação de energia elétrica, 
iluminação pública, rede de água e esgoto, nos termos da Lei Municipal nº
1765/2003.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício