| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender ao programa da Assistência Farmacêutica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3564, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender ao Programa da Assistência Farmacêutica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.700,00 (Quinze Mil e Setecentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.0303.0033.2285 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica 827: 3.3.90.30.00.00.498 – Material de Consumo.......................... R$ 3.000,00 828: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.700,00 TOTAL............................................................................................. R$ 15.700,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 498, conta bancária n° 256-6....... R$ 3.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 30.191-4 R$ 12.700,00 TOTAL................................................................................................. R$ 15.700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Outubro de 2018. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal