norma nº 3566/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3566, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente￾FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento 
com a Associação Menonita de Assistência 
Social - AMAS da Lapa-PR, para repasse de 
recursos financeiros de doações do 
FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA/LAPA-PR,
autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência 
Social - AMAS da Lapa-PR, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 79.573.499/0009-33, para repasse de recursos financeiros, em única parcela, 
proveniente de doações do FMDCA/LAPA-PR – Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, atendendo a Resolução nº 215, de 05.09.18 –
CMDCA/Lapa/PR, no valor de R$ 29.794,86 (Vinte e nove mil setecentos e noventa e 
quatro reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do projeto “Sonhar”, a ser desenvolvido pela Entidade 
na aquisição de material de consumo e material permanente para melhor qualidade nos 
serviços prestados a crianças e adolescentes, conforme os Planos de Trabalho e Plano 
de Aplicação, em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão 
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 07 (sete) meses, a contar da data de assinatura do Termo, podendo ser 
prorrogado, através de termo aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDCA/LAPA-PR 
por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento, com 
as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0018 6014 – Apoiar os Programas e Projeto das Entidades e 
Serviços Inscritas no CMDCA, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento.
3.44.50.42.00.00.00.000 - Auxílio
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal