norma nº 3567/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3547, de 30 de 
agosto de 2018, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, por Excesso de 
Arrecadação, referente pagamento de curso de 
especialização em Análise de Comportamento 
Aplicada, para Psicóloga, servidora municipal 
lotada na Secretaria de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, no art. 1º, da Lei Municipal nº 
3547, de 30 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
“§ 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento a um servidor público municipal efetivo, ocupante do 
cargo de Psicólogo, escolhido através de critérios objetivos, de 1 (um) 
curso de Especialização Lato Sensu em Análise de Comportamento 
Aplicada (ABA), com carga horária de 720 horas/aula, voltado ao 
diagnóstico e tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
“§ 2º – Ficam ratificados todos os atos administrativos realizados pelo 
Poder Executivo Municipal, até a data da publicação da presente Lei, 
com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 
2018.
Paulo Céar Fiates Furiati
Prefeito Municipal